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Confira abaixo o gabarito extraoficial com os comentários de penal e processo penal, elaborado pelos professores do CERS Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça referente ao X Exame de Ordem realizado em 28/04/2013.
59 – José, de 23 anos, acredita ter poderes espirituais excepcionais, sendo que todos conhecem esse seu “dom”, já que ele o anuncia amplamente. Ocorre que José está apaixonado por Maria, jovem de 14 anos, mas não é correspondido. Objetivando manter relações sexuais com Maria e conhecendo o misticismo de sua vítima, José a faz acreditar que ela sofre de um mal espiritual, o qual só pode ser sanado por meio de um ritual mágico de cura e purificação, que consiste em manter relações sexuais com alguém espiritualmente capacitado a retirar malefício. José diz para Maria que, se fosse para livrá-la daquilo, aceitaria de bom grado colaborar no ritual de cura e purificação. Maria, muito assustada com a notícia, aceita e mantém, de forma consentida, relação sexual com José, o qual fica muito satisfeito por ter conseguido enganá-la e, ainda, satisfazer o seu intento, embora tenha ficado um pouco frustrado por ter descoberto que Maria não era mais virgem.
Com base na situação descrita, assinale a alternativa que indica o crime que José praticou.
a) Corrupção de menores (art. 218 do CP)
Resposta: b) Violência sexual mediante fraude (art. 215 do CP).
c) estupro qualificado (art. 213, §1º, parte final do CP)
d) estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).
Comentários: No caso em analise temos o crime de violação sexual mediante fraude, disciplinado ao teor do art. 215 do CP.
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
Trata-se do chamado “estelionato sexual”, onde o agente ilude a vítima, mediante ardil ou estratagema para conseguir que esta pratique o ato sexual que em uma condição de normalidade não ocorreria.
Não caberia falar em estupro de vulnerável, visto que a vítima já tinha 14 anos no momento da pratica do ato sexual.
60 – Jane, dirigindo o seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatória, acaba abalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regas de trânsito, ingressou na rotatória enquanto Jane fazia manobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais.
Nesse sentido, com base na Teoria da Imputação Objetiva, assinale a afirmativa correta
a) Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular do direito.
b) Jane não responderá pelas lesões corporais sofridas por Lorena, com base no princípio da intervenção mínima.
Resposta: c) Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com base no principio da confiança.
d) Jane praticou delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas poderá fazer jus a benefícios penais.
Comentários: A Teoria da Imputação Objetiva, aplicada ao caso concreto, estabelece que é razoável ao indivíduo supor que todos os cidadãos irão acatar os ditames normativos e portar-se como determinado em lei.
Na questão, fica claro que Jane está guiando seu veículo conforme estabelece as regras de trânsito e inicia a manobra na rotatória acreditando que os demais condutores também respeitarão tais regras.
Lorena, em desrespeito as regras de trânsito, acabou por dar causa ao acidente onde ela mesma saiu ferida. Assim sendo, não é cabível imputar responsabilização penal a Jane, já que esta não empregou nem dolo nem culpa na sua conduta.
Alguns doutrinadores denominam tal situação imputável a Jane de Princípio da Confiança. Outros denominam de “culpa exclusiva da vítima”.
Assim sendo, o gabarito correto é o que indica não ser possível a responsabilização penal de Jane.
61 – Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.
Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de
a) Desobediência (art. 330 do CP).
Resposta: b) Prevaricação (art. 319 do CP)
c) Corrupção Passiva (art. 317 do CP)
d) Advocacia administrativa (art. 321 do CP).
Comentários: O gabarito por nós indicado encontra-se em consonância com a doutrina e a jurisprudência dominante. Todavia, alguns doutrinadores, como Rogério Greco, entendem ser possível que na situação elencada no enunciado, o Delegado venha a ser responsabilizado pelo delito de desobediência. Todavia, tal posicionamento não goza de respaldo jurisprudencial dominante. Temos em sede de STJ o seguinte julgado.
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia. Precedentes da Turma.
Rejeição da denúncia que se afigura imprópria, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise acerca da admissibilidade da inicial acusatória. Recurso especial provido, nos termos do voto do relator.
(REsp 1173226/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)
Não existe, por parte do Delegado de Polícia, nenhuma forma de subordinação para com o Ministério Público, mas reconhecer pratica de desobediência no caso concreto, seria adotar corrente minoritária e da qual não existe jurisprudência para fundamentar tal posicionamento.
Perceba que o julgado indicado supra, refere-se à determinação judicial e não a pleito do Ministério Público.
Em outra vertente, a questão deixa claro o animus do agente – proteger um amigo. Ao aplicarmos o princípio da especialidade, regra fundamental para tipificação criminal, temos um funcionário público que age em desacordo com seu dever funcional, objetivando satisfazer sentimento ou interesse pessoal, caracterizando inequivocamente o crime tipificado ao teor do caput do art. 319 do CP.
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
62 – Felipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006.
Considerando-se que a lei n 11464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que
Resposta: a) Se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei 11.464.
b) Se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a lei n 11464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.
c) Se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei 11464.
d) Se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a lei n 11464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.
Comentários: No caso concreto, temos a aplicação do princípio da não retroatividade das normas penais em prejuízo do réu.
Como a conduta do agente foi praticada antes da entrada em vigor da lei 11.464/07, que estabelece prazo mínimo de cumprimento da pena em 2/5 ou 3/5, em caso de reincidência, para progressão de regime em caso de condenação por crime hediondo, e esta regra é mais gravosa do que a vigente à época do delito, deve-se aplicar o disposto em lei no momento da prática da conduta delituosa.
No caso concreto, a progressão de regime estará condicionado ao cumprimento de no mínimo 1/6 da pena, como condição objetiva para o pleito da progressão.
63 – João, com intenção de matar, efetua vários disparos de arma de fogo contra Antônio, seu desafeto. Ferido, Antônio é internado em um hospital, no qual vem a falecer, não em razão dos ferimentos, mas queimado em um incêndio que destrói a enfermaria em que se encontrava.
Assinale a alternativa que indica o crime pelo qual João será responsabilizado.
a) Homicídio consumado
Resposta: b) Homicídio tentado.
c) Lesão corporal
d) Lesão corporal seguida de morte.
Comentários: No caso concreto temos a manifestação de superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. A intenção do agente era matar e praticou conduta compatível com seu dolo. Todavia, o resultado morte da vítima decorreu não da conduta praticada pelo agente delituoso, mas sim do incêndio no hospital.
Logo, com fundamento no § 1º do art. 13 do CP, João só responderá pelos atos praticados antes do incêndio que gerou a morte de Antônio, ou seja, só responderá por tentativa de homicídio.
64 - José e Maria estavam enamorados, mas posteriormente vieram a descobrir que eram irmãos consanguíneos, separados na maternidade. Extremamente infelizes com a notícia recebida, que impedia por completo qualquer possibilidade de relacionamento, resolveram dar cabo à própria vida. Para tanto, combinaram e executaram o seguinte: no apartamento de Maria, com todas as portas e janelas trancadas, José abriu o registro do gás de cozinha. Ambos inspiraram o ar envenenado e desmaiaram, sendo certo que somente não vieram a falecer porque os vizinhos, assustados com o cheiro forte que vinha do apartamento de Maria, decidiram arrombar a porta e resgatá-los. Ocorre que, não obstante o socorro ter chegado a tempo, José e Maria sofreram lesões corporais de natureza grave.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Resposta: a) José responde por tentativa de homicídio e Maria por instigação ou auxílio ao suicídio.
b) José responde por lesão coporal grave e Maria não responde por nada, pois sua conduta é atípica.
c) José e Maria respondem por instigação ou auxílio ao suicídio, em concurso de agentes.
d) José e Maria respondem por tentativa de homicídio.
Comentários: No caso concreto, temos o clássico pacto de morte. A responsabilidade dos envolvidos está diretamente relacionada com as condutas praticadas por cada envolvido e os resultados decorrentes desta conduta.
Mais especificamente no caso concreto apresentado, José praticou todas as condutas materiais para que o resultado morte de ambos viesse a ocorrer. Assim sendo, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante, José responderá pelo crime de homicídio. Como a vítima não veio a falecer, teremos modalidade tentada do crime de homicídio.
Em relação à Maria, sua conduta será imputada nos termos do art. 122 do CP, visto que existiu de sua parte conduta consistente em instigar e auxiliar ao suicídio.
65 – No curso de investigação policial que apurava a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal e evasão de divisas, o Procurador da República “X” requereu ao juízo federal criminal medida assecuratória, já que obteve documentos que informavam os bens que teriam sido adquiridos pelo investigado com proventos da infração penal. O Juiz Federal decretou a medida assecuratória, que foi cumprida a contento.
A partir do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida assecuratória adotada.
a) Busca e apreensão
b) Arresto.
Resposta: c) Sequestro
d) Hipoteca Legal.
Comentário: Busca e apreensão e sequestro são medidas que recaem sobre bens ilícitos. Já o arresto e a hipoteca legal, sob bens de origem lícita. Contudo, a diferença entre busca e apreensão e sequestro se dá exatamente pelo fato de que o sequestro recai sobre bens adquiridos com o produto do crime, enquanto a busca e apreensão recai sobre o próprio produto do crime.
66 – José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do Parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.
a) Agravo em Execução, no prazo de 10 dias.
b) Recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
Resposta: c) Agravo em execução, no prazo de 05 dias.
d) Recurso em sentido estrito, nos prazo de 05 dias.
Comentários: O agravo em execução é o recurso cabível de qualquer decisão proferida pelo juízo da execução penal, na forma do artigo 197 da LEP. A lei de execução penal é omissa quanto ao prazo e procedimento do recurso, prevalecendo o entendimento de que aplicáveis os dispositivos referentes ao Recurso em Sentido Estrito, dentre eles o prazo de 05 dias, nos termos da Súmula 700 do STF.
67 – João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e, após oferecimento das alegações finais, o magistrado impronuncia o réu. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que seria possível processar João novamente pelo mesmo fato delituoso.
Resposta: a) Desde que haja novas provas e não tenha ocorrido qualquer causa extintiva de punibilidade, pois a decisão de impronúncia não transita em julgado.
b) A justiça já se manifestou em relação ao processo de João, tendo decisão do magistrado transitado em julgado.
c) Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato (non bis in idem)
d) A sentença de impronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa.
Comentários: A decisão de impronúncia não faz coisa julgada material, motivo pelo qual não viola o princípio do (non bis in idem). Da mesma forma, tem natureza jurídica de interlocutória mista terminativa.
68 – Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do Parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita.
Nesta situação, o Promotor deverá
a) arquivar os autos
b) Oferecer Denúncia
c) determinar a baixa dos autos
Resposta: d) requerer o arquivamento.
Comentários: O Ministério Público não poderá determinar o arquivamento do inquérito, devendo promover o arquivamento, requerendo-o ao Juiz.
69 – Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do art. 42 do CPP. O professor estava explicando o princípio da
a) indivisibilidade
b) obrigatoriedade
Resposta: c) indisponibilidade.
d) intranscendência.
Comentários: Trata-se do princípio da indisponibilidade da ação penal pública, prevista no art. 42 do Código de Processo Penal.
No mesmo dia foi divulgado também o Gabarito Preliminar de todas as disciplinas do X Exame de Ordem, confira em: http://www.oab.org.br/arquivos/gabaritos-prelimiares-x-exame-de-ordem-366568738.pdf
Fonte: FanPage Geovane Moraes e OAB
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