STF afirma nas ADCs 43 e 44 a possibilidade de execução provisória da pena

   O Supremo Tribunal Federal consagrou, nesta quarta-feira (5/10), que o Judiciário pode mandar prender réus antes mesmo de esperar o trânsito em julgado da condenação. O Plenário da corte definiu que, embora a Constituição Federal diga que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, um condenado já pode ser preso depois de decisão de segunda instância.     ...

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Modelo de Procuração para Advogados, conforme Novo CPC

PROCURAÇÃO OUTORGANTE: NOME DO CLIENTE, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF/MF sob o nº..., RG nº... SSP/aa, residente e domiciliado na Rua aaaaaaaaaaa, nº 99999, bairro aaaaaaaaaaaaaaaa, cidade de aaaaaaaaaaaa/AA, CEP nº 99.999-999, filho de AAAAAAAAAAAAA e AAAAAAAAAAA. OUTORGADOS: Dr. AAAAAAAAAA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-AA sob nº 99.999 e Dra. BBBBBBBBBBB, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/AA sob...

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OAB divulga o calendário 2016 do Exame de Ordem

Confiram o calendário dos Exames de Ordem de 2016:XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADOPublicação do Edital de Abertura 29/01/2016Período de Inscrição 01/02/2016 a 15/02/2016Prova Objetiva - 1.ª fase 03/04/2016Prova prático-profissional - 2.ª fase 29/05/2016XX EXAME DE ORDEM UNIFICADOPublicação do Edital de Abertura 06/06/2016Período de Inscrição 06/06/2016 a 20/06/2016Prova Objetiva - 1.ª fase 24/07/2016Prova prático-profissional - 2.ª fase 18/09/2016XXI...

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OAB divulga resultado final da 1ª fase do XVIII Exame de Ordem

    A FGV e a OAB disponibilizaram hoje o resultado final da primeira fase do XVIII Exame de Ordem. A consulta pode ser realizada através do link: http://oab.fgv.br/home.aspx?key=617    Também foi divulgado comunicado que não houve anulações de questões, apesar de erros discutíveis existentes em algumas dela.      A prova da segunda fase do XVIII será...

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Retrospectiva Jurídica: Julgamentos em destaque no STF em 2015

O presidente do STF, ao fazer balanço de trabalho da Corte em 2015 destacou algumas das ações julgadas pela Corte neste ano: No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, o Plenário decidiu que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. “Foi uma homenagem...

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ADPF/MC 378: STF define rito da ação de impedimento (“Impeachment”) contra o Presidente da República

O STF definiu, quando do julgamento da Medida Cautelar na ADPF nº 378, o rito de julgamento do Processo de Impedimento (“Impeachment”) do Presidente da República. No julgamento, basicamente, reafirmou entendimentos definidos quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 21.564 (caso Collor). 1) Por que uma ADPF? O Partido Comunista do Brasil, partido político representado no Congresso Nacional,...

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Artigo: Tráfico de Pessoas no Âmbito Interno e Internacional

            Resumo: O estudo apresentado tem por objetivo principal abordar as a realidade que se passa dentro do tráfico e a classificação dos crimes de tráficos internacional e interno de pessoas, encontradas nos artigos do Código Penal Brasileiro vigente. O tráfico humano de mais de 31,6 bilhões dólares do comércio internacional por ano em 2015 e é pensado para ser uma das atividades de maior crescimento das organizações...

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OAB e FGV divulgam padrões de resposta da 2ª fase do XVII Exame de Ordem

Confiram os padrões de respostas das provas do XVII Exame de Ordem (2ª fase - Prova Prático-Profissional): 13/09/2015 Padrão de respostas (Direito Administrativo) 13/09/2015 Padrão de respostas (Direito Civil) 13/09/2015 Padrão de respostas (Direito Constitucional) 13/09/2015 Padrão de respostas (Direito do Trabalho) 13/09/2015 Padrão de respostas (Direito Empresarial) 13/09/2015 Padrão de respostas (Direito Penal) 13/09/2015 Padrão de...

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TJSE publicou edital de concurso para provimento de 14 vagas de Juiz Substituto

Foi publicado no Diário da Justiça de hoje, 25/08, o Edital nº 01/2015, relativo ao concurso público para provimento de cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Sergipe. As inscrições estarão abertas no período de 31 de agosto a 1º de outubro. Serão 14 vagas, sendo 5% reservadas às pessoas com deficiência e 20% aos candidatos negros, mais formação de cadastro reserva. O subsídio do...

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Resultado Preliminar da 1ª Fase do XVII Exame de Ordem da OAB

Os candidatos já podem conferir o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do XVII Exame de Ordem Unificado. A lista com os aprovados foi publicada nesta terça-feira (4) no site do Conselho Federal e no portal da Fundação Getulio Vargas (FGV). A prova foi aplicada em 19 de julho. O edital com o resultado apresenta a relação dos examinandos aprovados na prova objetiva na seguinte ordem:...

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